| MAGNO NEVES BARBOSA |
AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS E A COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS ÀS ENTIDADES DELEGATÁRIAS E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL |
Revista de Direito da Cidade, vol. 09, nº 1, pp. 342-365 |
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